A grande inovação que traz este dispositivo se encontra na previsão de que, ao suspender cautelarmente o processo licitatório, o Tribunal de Contas deverá pronunciar-se definitivamente sobre o seu mérito no prazo de 25 dias úteis e definir objetivamente “o modo como...

A não observância da limitação legal poderá impossibilitar que a pessoa jurídica realize o seu objeto social, fato esse que poderá acarretar a sua insolvência e consequente falência Em ações de improbidade administrativa, é comum haver mais de um acusado, em muitos...

A adoção de formas consensuais de conflitos é a concretização de uma política pública da “cultura de paz”, que estimula a solução mais rápida, eficiente e menos onerosa para as partes envolvidas A existência de inúmeros instrumentos legislativos que versam sobre as...

As mudanças trazidas pela Lei nº 14.026/2020 possibilitarão que todos os cidadãos tenham uma rede de esgoto sanitário e água potável, reduzindo significativamente as doenças causadas pela ausência de saneamento básico O saneamento básico possui um conjunto de medidas...

Com as novas normas, haverá uma oportunidade de aprimoramento ímpar nos processos de tomada de decisão tanto da Administração quanto do Poder Judiciário sobre a aplicação de sanções A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Dec. Lei 4.657/42), como é...

Saneamento é um serviço com potencial imenso para inovação e participação da iniciativa privada com suas técnicas atuais de controle de perdas, macromedição e uso de telemetria Em 15 de julho de 2020, dois anos após a edição da MP 844 e cerca de um ano e meio após a...