Decisão Inédita: Setor de rodovias

Em decisão inédita do Tribunal de Justiça de São Paulo, as agências reguladoras, responsáveis pela fiscalização das concessões rodoviárias, não podem fracionar a rodovia em vários trechos, a fim de multiplicar o número de multas e sanções às concessionárias. “Trata-se de um importante precedente que sinaliza a participação fundamental do Poder Judiciário no controle da atividade sancionadora das agências reguladoras”, salientou Augusto Neves Dal Pozzo, sócio fundador do Dal Pozzo Advogados, que atuou no caso.