ANA CRISTINA FECURI

Specialist in Administrative Law and Contractual Law from the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC-SP). Consultant and instructor in “Training for Tenders –  Theoretical and Practical” and “Training for Tenders – in presence and electronic bidding and technical capacity of the Auctioneer”, both promoted by the NDJ Symposiums and Training Ltd. As legal manager, participated in the coordination and conduction of the “Updating and Recycling Program for Legal Professionals”, promoted by NDJ. Lawyer at The Dal Pozzo Law Firm, with experience in management, consulting and administrative and judicial litigation in areas related to Civil Law and Public Law, with an emphasis on Administrative Law, especially for tenders and contracts, Constitutional Law and Municipal Law. Legal Manager of the Department of Court of Auditors at Dal Pozzo.

 

Published Work Highlights

  • Fase Recursal (Adjudicação, Homologação e Convocação para Assinatura do Contrato) – Art. 4º, incisos XVIII e XXIII, da Lei nº 10.520/2002, Art. 11, incisos XVII a XXIV, e Art. 18 do Anexo I do Decreto federal nº 3.555/2000. In Comentários ao Sistema Legal Brasileiro de Licitações e Contratos Administrativos (collective work organized by Jessé Torres Pereira Junior), Editora NDJ, 2016.
  • Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Complementar n° 101, de 4/5/200. Lei n° 10.028, de 19/10/200. In: Crimes contra Finanças Públicas (coordinators: Cerdônio Quadros and Marcello Rodrigues Palmieri), Editora NDJ, 2000.
  • Panorama acerca da nova lei de mediação e seus reflexos na Administração Pública. In: O Direito Administrativo na Atualidade – Estudos em homenagem ao centenário de Hely Lopes Meirelles (collective work organized by Arnoldo Wald, Marçal Justen Filho and Cesar Augusto Guimarães Pereira), Editora Malheiros, 2017.
  • Políticas públicas educacionais municipais: Escola integral e escola em tempo integral (co-authored with Isabella Cristina Serra Negra Lofrano). In: Revista Brasileira de Infraestrutura, Editora Fórum, volume 12, 2017.
  • Políticas públicas educacionais: Escola integral e escola em tempo integral. In: Revista Brasileira de Infraestrutura, Editora Fórum, volume 12, 2017.
  • Pensão Pós Mortem e Paralelismo Afetivo. In: Boletim de Direito Administrativo, Editora NDJ, 2016.
  • O Município e a Aposentadoria Especial do Servidor. In: Orientação Preventiva, Editora NDJ, 2015.
  • Empréstimos de bens particulares para a Administração Pública. In: Orientação Preventiva, Editora NDJ, 2014.
  • Aplicabilidade no limite legal previsto no art.65, § 1°, da Lei n. 8.666/93 às alterações contratuais decorrentes de agravações ou sujeições imprevistas. In: Orientação Preventiva, Editora NDJ, 2012.
  • Assinatura e Renovação de Periódicos Jurídicos pela Administração Pública. In: Orientação Preventiva, Edita NDJ, 2011.
  • Antecipação de pagamento nas assinaturas e renovações de periódicos jurídicos celebrados pela Administração Pública. In: Orientação Preventiva, Editora NDJ, 2011.
  • Assinatura e Renovação de Periódicos Jurídicos pela Administração Pública. In: Orientação Preventiva, Editora NDJ, 2011.
  • Maior Desconto Linear – Critério de Julgamento – Posicionamento do Eg. Tribunal de Contas da União. In: Orientação Preventiva, Editora NDJ, 2011.
  • Impossibilidade de Aceitação de Atestado de Capacidade Técnica no qual o licitante encontra-se executando o objeto. In: Orientação Preventiva, Editora NDJ, 2011.
  • Aterros Sanitários Municipais e o Biogás. In: Boletim de Direito Administrativo, Editora NDJ, 2004.
  • Imposto sobre Serviços – Item 32 da Lista de Serviços – Construção Civil – Serviços de Preparo do Solo – Taxatividade da Lista. In: Boletim de Direito Municipal, Editora NDJ, 1995.

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