EVANE BEIGUELMAN KRAMER

Ph.D. in Civil Procedural Law by the School of Law of the University of São Paulo.  Master in Civil Procedural Law by the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC-SP).  Chief of Staff and Assistant Secretary of Justice of the state of São Paulo between 2005-2006.  Specialist lawyer in Contentious Public Law. Professor of Civil Procedural Law and Juridical Practice at the Law School of the Presbyterian University Mackenzie. Member of the Brazilian Bar Association Committee on “Management of the Judiciary Power”. Member of the Lawyers Institute of São Paulo (IASP).

 

Published Work Highlights

  • Panorama geral do novo Código Civil. In: Reflexões sobre o novo Código de Processo Civil (collective work organized by de Assis Rodrigues and Robério Nunes dos Anjos Filho), volume 1, Escola Superior do Ministério Público da União, 2016.
  • A força executiva dos termos de ajustamento de conduta. Reflexões acerca do microssistema normativo dos direitos transindividuais. In: Tendências Jurídicas Contemporâneas (collective work organized by Ana Flávia Messa and Roberto Nussinkis Mac Cracken), Editora Saraiva, 2011.
  • Gestão eficiente e poder Judiciário. Reflexões acerca das parcerias Público-Privadas e Gestão Processual. In: Estado e Economia (collective work organized by Ana Flávia Messa and Roque Theophilo Junior), Editora Saraiva, 2011.
  • A Judicialização de conflitos de serviços de telefonia móvel. In: Sustentabilidade Ambiental e os novos desafios na Era Digital (collective work organized by Ana Flavia Messa, Nuncio Theophilo Nelo and Roque Theophilo Junior), São Paulo, 2011.
  • Considerações acerca do sequestro de bens de que trata a Lei nº 8.249/92: Enfoque da questão sob a ótica da execução da sentença condenatória. In: Improbidade Administrativa – Questões Polêmicas e Atuais (collective work organized by Cassio Scarpinella Bueno and Pedro Paulo Porto Filho), Editora Malheiros, 2001.
  • Reequilíbrio econômico financeiro do contrato administrativo: a boa teoria, aliada ao respeito pelos dados. In: Revista Brasileira de Infraestrutura, volume 5, Editora Fórum, 2016.
  • Pressão e Preconceito. In: Letrado: Informativo Instituto dos Advogados de São Paulo, 2013.
  • O Novo Marco Legal das Empresas Estatais. In: Revista Jurídica Consulex, Editora Consulex, volume 475, 2016.
  • Fraude à execução: coexistência dos requisitos da litispendência e do estado de insolvência do devedor. In: Revista da Faculdade de Direito (São Bernardo do Campo), 2004.

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