RENAN MARCONDES FACCHINATTO

Certified Public-Private Partnerships Professional – Preparation (CP3P-P). Accredited Trainer for the Certified Public-Private Partnerships – Foundation (CP3P-F) Certification Program. Master of Sciences in Administrative Law from Pontifical Catholic School of São Paulo (Pontifícia Universidade Católica de São Paulo – PUC-SP). Specialist in Infrastructure Law from the Law School of the Getulio Vargas Foundation (FGV Law – SP). Specialist in Civil Procedural Law by the General Coordination of Specialization, Improvement and University Extension of the Pontifical Catholic University of São Paulo (PUC-SP). Participant, as a listener, in the course of Professional Masters in Public Policy from the School of Economics of the Getulio Vargas Foundation. Senior Lawyer and Legal Manager of the Advisory and Administrative Litigation Department at Dal Pozzo. Member of the Special Commission of Infrastructure Law of the Federal Council of the Brazilian Bar Association, of the Brazilian Institute of Juridical Studies on Infrastructure (IBEJI) and the Brazilian Institute of Law and Business Ethics (IBDEE) and Founding Member of the Brazilian Institute for Research in Administrative Penalties (Instituto Brasileiro de Direito Administrativo Sancionador – IDASAN).

 

Published Work Highlights

  • Lei Anticorrupção – Apontamentos sobre a Lei nº 12.846/13 (coauthored with Antonio Araldo Ferraz Dal Pozzo, Augusto Neves Dal Pozzo and Beatriz Neves Dal Pozzo), Editora Contracorrente, 2ª edição, 2015.
  • Diferenças entre os regimes jurídicos dos contratos administrativos comuns e dos contratos de concessão da prestação de serviços públicos. In: Revista Brasileira de Infraestrutura (collective work coordinated by Augusto Dal Pozzo, Rafael Valim and Ricardo Marcondes Martins), Editora Fórum, volume 13, 2018.
  • Regime Jurídico Regulamento do Direito Brasileiro In: Estudos Contemporâneos Sobre a Teoria dos Atos Administrativos (collective work coordinated by Ricardo Marcondes Martins), Editora CRV, 2018.
  • As Agências Reguladoras e a Concessão de Serviço Público de Saneamento Básico (coauthored with Augusto Neves Dal Pozzo and Percival José Bariani Junior). In: Tratado sobre o Marco Regulatório do Saneamento Básico no Direito Brasileiro (collective work coordinated by Augusto Neves Dal Pozzo, José Roberto Pimenta Oliveira and Rodrigo de Pinho Bertoccelli), Editora Contracorrente, 2017.
  • A visão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP – Sobre os modelos de licitação e contratos de concessão da prestação dos serviços públicos de abastecimento de água potável e esgotamento sanitário. In: Revista Brasileira de Infraestrutura, Editora Fórum, volume 08, 2015.
  • Modificações nos regimes jurídicos das Parcerias Público- Privadas e do setor educacional – Fomento aos investimentos e redução de riscos para Iniciativa Privada (coauthored with Augusto Neves Dal Pozzo). In: Revista Brasileira de Infraestrutura, Editora Fórum, volume 04, 2013.

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